Supremo Tribunal Federal confirmou hoje que plataformas tecnológicas de mobilidade urbana como a Uber não podem ser proibidas.

Por Amanda Gralha – Poder360


STF julgou inconstitucional proibição ou restrição de aplicativos de transporte privado

Após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir pela constitucionalidade de aplicativos de transporte, a Corte concluiu nesta 5ª feira (9.mai.2019) que municípios devem levar em consideração a legislação federal antes de redigir as próprias regras.

Baseando-se na tese proposta pelo relator da ação, o ministro Luís Roberto Barroso, foram aprovadas as seguintes regras:

  1. “A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência”;
  2. “No exercício de sua competência para a regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal (Constituição Federal, artigo 22, inciso XI)”.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada para todos os casos semelhantes em qualquer Instância.

A maioria dos ministros votou a favor da tese. O único que divergiu foi Marco Aurélio. “Eu entendo que a tese deve se liminar a dizer que município não pode prever utilização de aplicativos”, argumentou.

“O que nós estamos dizendo é que os municípios não podem contrariar o disposto na lei federal”, disse ainda o ministro Luís Roberto Barroso.

Aplicativos 99 POP e UBER divulgam nota

O aplicativo 99 Pop divulgou nota à favor da decisão. Disse que “isso beneficia passageiros, que têm liberdade de escolher a forma como se locomovem; motoristas parceiros, que têm assegurada a liberdade de escolher usar a plataforma da 99; além de fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrência, resultando em melhores opções para todos”.

Eis a íntegra:

“Para a 99, a decisão do STF é positiva. Ela traz segurança jurídica, ao reafirmar a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Ou seja, deixa claro que os municípios não podem proibir ou restringir a atuação dos motoristas nem o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado pelas empresas de aplicativos de mobilidade.

Isso beneficia passageiros, que têm liberdade de escolher a forma como se locomovem; motoristas parceiros, que têm assegurada a liberdade de escolher usar a plataforma da 99; além de fortalecer a livre iniciativa e a livre concorrência, resultando em melhores opções para todos.

É preciso ressaltar que um ambiente regulatório com normas claras e uniformes impulsiona o desenvolvimento de empresas de tecnologia. Isso é benéfico para a economia do país, assegura novas formas de geração de renda e contribui para a criação de políticas que estimulem a melhoria da mobilidade urbana.”

A Uber também se manifestou: “Esta decisão garante aos motoristas parceiros o seu direito constitucional de exercer a atividade e gerar renda, além de também assegurar aos usuários o direito de escolher como querem se deslocar pelas cidades”.

Eis a íntegra:

“Após decidir que plataformas tecnológicas de mobilidade urbana como a Uber não podem ser proibidas, o Supremo Tribunal Federal confirmou hoje que os municípios que optarem pela regulamentação não podem contrariar ou estabelecer requisitos adicionais àqueles estabelecidos na Lei Federal 13.640, que regulamenta o transporte individual privado por aplicativo.

Com a decisão, foram afastadas medidas que contenham restrições à entrada de pessoas na atividade, como número máximo de motoristas parceiros, autorizações prévias como alvarás exigência de placas de cidades específicas.

Esta decisão garante aos motoristas parceiros o seu direito constitucional de exercer a atividade e gerar renda, além de também assegurar aos usuários o direito de escolher como querem se deslocar pelas cidades.”

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