Entrou em vigor: você vai ser obrigado a trabalhar aos domingos? A hora extra vai acabar? Não vai mais existir aquela carteira de trabalho com a capa azul? Essas novas regras começam a valer quando?

Por André Shalders – BBC – Editado p/Cimberley Cáspio

Jair Bolsonaro

Eu terei que trabalhar aos domingos?

Não necessariamente seu patrão vai mudar sua escala de trabalho, mas saiba que isto agora é possível para qualquer categoria profissional.

Na prática, a MP estende para todos os setores da economia a regra que já existe hoje em algumas categorias profissionais (comerciantes, garçons, médicos e jornalistas, por exemplo). Estas pessoas já trabalham aos fins de semana algumas vezes por mês. Depois, o trabalho no fim de semana é compensado com uma folga em dias úteis (“dias de semana”).

“A nova regra determina que o chamado repouso semanal remunerado de 24 horas precisa ser aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Ou seja, pelo menos uma vez por mês a pessoa tem que folgar aos domingos”, diz a advogada trabalhista Cristina Buchignani, sócia do escritório Costa Tavares Paes Advogados.

“Quando a pessoa trabalhar aos domingos, ela pode receber uma folga durante a semana. Se isto não acontecer, ela ganha em dobro as horas trabalhadas no domingo”, explica a advogada. Ela acrescenta que essa decisão – sobre se haverá folga ou pagamento em dobro – compete ao empregador.

Além disso, a jornada de trabalho regulamentar no Brasil continua sendo de 44 horas semanais – a medida provisória não alterou esse ponto.

Salvo casos extraordinários, o trabalhador também tem direito de saber com antecedência quando terá de trabalhar aos domingos, diz Buchignani.

Segundo Flávio Roberto Batista, da USP, as regras sobre trabalho aos domingos foram sendo expandidas gradualmente, ao longo do tempo.

“O regramento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943) proibia o trabalho aos domingos, como regra, e abria exceção para os trabalhos que eram considerados indispensáveis. Era o caso de um hospital, ou de um forno industrial que não poderia ser apagado”, diz ele.

No começo dos anos 2000, uma mudança legal estendeu a possibilidade para os trabalhadores do comércio – neste caso, o trabalho não era “indispensável”, mas era conveniente para aquele tipo de atividade econômica.

“Agora, estenderam isso a todo e qualquer trabalhador. Coloca o empregado sob o arbítrio dos patrões, mesmo em situações nas quais o trabalho aos domingos não seja importante do ponto de vista do negócio (como é no comércio)”, critica ele.

A marcação de ponto e as horas extras vão deixar de existir?

Não. Tanto a marcação de ponto quanto as horas extras continuam existindo. Apenas as regras para a marcação do ponto vão mudar.

Antes da MP, só empresas com menos de dez empregados estavam liberadas de registrar o ponto dos empregados, seja com um relógio de ponto (eletrônico) ou com uma folha de ponto. Agora, este limite foi ampliado: empresas com até 20 empregados estão desobrigadas de registrar o ponto.

Além disso, a MP criou o chamado “ponto por exceção”. Nessa modalidade, o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias.

“Ele só fará isso quando trabalhar além da sua jornada normal, ou em dias fora de sua escala, por exemplo, para fins de recebimento de suas horas extras. Anoto o que é exceção, o que foge da minha jornada normal”, diz a advogada trabalhista Bárbara Anacleto, coordenadora da área trabalhista do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados.

O “ponto por exceção” poderá ser usado quando for acordado em convenção coletiva (pactuado pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões de determinada categoria numa região), por acordo coletivo (em cada empresa) ou até por um acordo individual do trabalhador com sua empresa.

“Mas esse acordo individual não poderá ser arbitrário, nem da parte do trabalhador, nem do patrão. Se você quiser fazer dessa forma, terá que fazer com que seu empregador concorde com você, e então formalizar por escrito”, diz a advogada Cristina Buchignani.

A carteira de trabalho azul vai deixar de existir?

Gradualmente, sim. A medida provisória determina que novas carteiras de trabalho sejam emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico”. A carteira em papel será exceção, mas nada muda, a princípio, para quem já tem a carteira azul.

A solução tecnológica ainda precisa ser elaborada pelo Ministério da Economia (que absorveu o antigo Ministério do Trabalho), mas sabe-se que a nova carteira de trabalho eletrônica estará vinculada ao CPF da pessoa. O formato deve ser parecido com o que já existe para a carteira de motorista (a Carteira Nacional de Habilitação) online.

Quando as novas regras passam a valer?

A MP já entrou em vigor na data em que foi editada pelo Palácio do Planalto, no dia 1º de maio de 2019.

Na prática, governo e empresas estão esperando a aprovação no Senado e a sanção de Jair Bolsonaro para efetivar a regulamentação de algumas adições.

Mas atenção: o texto que está em vigor por enquanto é o editado originalmente pelo governo. Mas como toda lei, os políticos querem tirar uma vantagem eleitoreira, criaram algumas regras que serão adicionadas ao texto da lei, e precisarão ser votadas até o dia 27 desse mês. Aprovada pelo Senado e pelo presidente, serão embutidas na lei. Mas por enquanto segue o que está valendo. Não haverá alteração, apenas regulamentação, segundo os nobres políticos.

Na verdade, adoram complicar as coisas simples.

https://www.bbc.com/portuguese/brasil-49352980



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