DPVAT será extinto a partir de janeiro de 2020. Fraudes atingem 1 bilhão de reais por ano.

Por Nestor Rabello – Poder360

Estudo divulgado nesta 3ª feira (10.dez.2019) pelo Ministério da Economia defende a extinção do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e classifica o seguro obrigatório para veículos como “ineficiente” e vulnerável a fraudes. Eis a íntegra.

De acordo com o documento, a maior parte dos pagamentos de indenizações do sistema obrigatório vai para o próprio motorista, mesmo que o mesmo seja inadimplente e culpado pelo acidente. Segundo o estudo, o fato de os recursos não serem destinados, também, a terceiros seria uma falha do DPVAT.

Para o governo, a função primordial de 1 seguro obrigatório de trânsito seria justamente cobrir eventuais danos a terceiros. “Diferentemente de outros países em que há seguro obrigatório de trânsito, o DPVAT não é direcionado para terceiros que não deram causa ao acidente“, defende a pasta.

O estudo argumenta que o DPVAT seria ineficiente, também, por destinar apenas 30% do valor arrecadado ao pagamento de indenizações. O restante seria consumido na forma de tributos indiretos e custeio do aparato operacional. No caso de acidentes com pedestres, acrescenta a pasta, intermediários e despachantes acabam sendo os maiores beneficiados.

Estimativas não oficiais indicam que de 30% a 70% das indenizações acabam remunerando intermediários e despachantes que se beneficiam da população mais pobre, com maior dificuldade de acesso aos canais diretos disponibilizados pela Seguradora Líder“, aponta.

No caso das fraudes, o estudo aponta que as irregularidades em função do seguro obrigatório tenham chegado a R$ 1 bilhão por ano e que o DPVAT tem sobrecarregado os mecanismos de fiscalização da administração pública.

SUS

O governo argumenta ainda que a extinção do seguro não irá afetar o atendimento de vítimas do trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde), que tem parte de seu orçamento bancada pelo DPVAT.

Segundo o Ministério da Economia, o valor repassado pelo seguro ao SUS foi de R$ 965 milhões em 2019, o que corresponde a só 0,79% do orçamento total da Saúde (R$ 122,6 bilhões).

No caso das despesas médicas, diz a pasta, o atendimento é gratuito no SUS e o sistema público já é tradicionalmente usado para casos de acidentes de trânsito. Ao mesmo tempo, o valor máximo da indenização por despesas médicas (R$ 2.700) seria insuficiente para cobrir os custos do atendimento na rede privada, afirma o governo.

Ainda de acordo com o estudo, a medida provisória que encerra o DVPAT garante R$ 1,25 bilhão por ano até 2022 para o sistema de saúde.

Assinada em novembro pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP que extingue o DPVAT a partir de janeiro de 2020 determina que a atual gestora do seguro, a Líder, continuará sendo responsável pelos sinistros ocorridos até 31 de dezembro deste ano até 2025.

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